O governo federal defendeu a proibição das apostas de quota fixa durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (3). O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou a preservação integral da Medida Provisória 1.394/2026 e informou que o país prepara mecanismos de cooperação internacional para alcançar participantes de esquemas ilegais.

Argumentação jurídica

Segundo Messias, o Estado deve interromper atividades econômicas que comprometam direitos fundamentais. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que basearam o modelo legal de apostas, tornaram-se materialmente inconstitucionais por não oferecerem proteção suficiente à saúde, à dignidade e às famílias brasileiras.

Fiscalização e cooperação internacional

A proposta do governo combina a proibição com o fortalecimento da fiscalização. A intenção é atingir não apenas sites e meios de pagamento, mas também os responsáveis e beneficiários dos negócios ilegais. Um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que a Polícia Federal alcançou um novo nível de atuação conjunta com um grupo especializado da Interpol.

Messias afirmou que mais de 20 investigações contra organizadores de atividades ilegais no exterior estão em andamento. Em 2024, o advogado-geral havia comparado o mercado de apostas a um “dragão” que precisava ser domado, mas agora declarou que ficou demonstrado que não é possível controlar o setor apenas por meio da regulamentação.