Termos Gerais de Uso e Condições da Plataforma Waesy

**Última atualização:** Agosto de 2026 | **Versão:** 3.0 | **Jurisdição:** República Federativa do Brasil

> **⚠️ AVISO LEGAL VINCULANTE & LEITURA OBRIGATÓRIA.**

> O acesso, navegação, criação de conta, anúncio, compra de produtos, contratação de serviços, reserva de viagens/passeios, agendamento de atendimentos, pedido de entregas ou qualquer interação com a **Plataforma Waesy** implica a adesão irrestrita, plena, expressa e irrevogável a todos os termos, condições e diretrizes aqui estipulados, bem como aos documentos complementares em `/politicas`. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1. NATUREZA JURÍDICA E PAPEL DA PLATAFORMA

**1.1. Definição e Canal de Comunicação Comunitário.** A **Waesy** ("Plataforma", "Nós") é um **provedor de aplicações de internet** (nos termos do Art. 5º, VII da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) que opera estritamente como **canal de comunicação digital comunitário**, guia comercial eletrônico, vitrine de anúncios e hub de ferramentas tecnológicas. Conectamos lojistas, prestadores de serviços, profissionais liberais, motoristas, entregadores autônomos, agências de turismo e consumidores finais.

**1.2. Inexistência de Intermediação ou Sociedade.** A Waesy **NÃO É** marketplace proprietário, instituição financeira, agência de viagens, operadora de turismo, restaurante, transportadora, empregadora, prestadora de serviços de saúde/estética, nem compradora/vendedora de mercadorias. A Plataforma **não é parte integrante de quaisquer contratos, compras, vendas, locações, fretes, hospedagens ou negociações** celebrados entre os usuários. Não intermediamos, não fiscalizamos, não avalizamos e não garantimos o cumprimento das ofertas, preços, qualidade, prazos, integridade ou autenticidade dos itens anunciados por terceiros.

**1.3. Fomento à Multicanalidade e Independência Operacional.** A Waesy é apenas **um dentre múltiplos meios digitais de divulgação** disponíveis no mercado. É dever de cada anunciante manter canais independentes e alternativos de atendimento e vendas (como WhatsApp, redes sociais, telefone e loja física), de modo que a eventual instabilidade ou encerramento da Plataforma jamais represente a paralisação de seus negócios.

**1.4. Divulgação Transparente de Conflito de Interesses.** O usuário declara ciência e expressamente aceita que **os fundadores, sócios, diretores e operadores-chave da Waesy podem possuir participação societária, controle administrativo ou interesse financeiro direto ou indireto em outras empresas e negócios** que atuem nos mesmos segmentos dos anunciantes presentes na Plataforma (incluindo logística, entregas, alimentação, varejo, marketing e turismo). Essa circunstância é expressamente reconhecida e aceita como premissa de uso da Plataforma.

2. REGRAS DE CADASTRO, CONTA E COMPLIANCE RIGOROSO

**2.1. Veracidade e Unicidade.** O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais (CPF, CNPJ, e-mail, telefone, endereço). O uso de dados falsos, documentos de terceiros ou identidades simuladas constitui crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) e estelionato, ensejando expulsão imediata e denúncia às autoridades.

**2.2. Guarda de Credenciais.** A conta é pessoal, intransferível e protegida por senha/token. Qualquer ação praticada a partir da conta logada será imputada integralmente ao seu titular cadastrado.

**2.3. Capacidade Civil.** A Plataforma destina-se a pessoas civilmente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas). Menores de idade somente poderão navegar sob supervisão direta e responsabilidade solidária de seus representantes legais.

**2.4. Pessoas Politicamente Expostas (PEP) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro.** Em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as Resoluções COAF nº 36/2021 e nº 40/2023, a Waesy adota medidas de Diligência Aprofundada (Enhanced Due Diligence - EDD) para **Pessoas Politicamente Expostas (PEP)**, seus familiares diretos e colaboradores próximos. A Waesy reserva-se o direito de recusar cadastro, congelar saldos ou encerrar contas de usuários com apontamentos regulatórios, restrições cadastrais severas ou suspeita de atividades ilícitas.

3. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS (UGC) E MARCO CIVIL DA INTERNET

**3.1. Responsabilidade Exclusiva do Autor.** Todo conteúdo postado na Plataforma (fotos, textos, preços, descrições, logomarcas, avaliações, comentários, bio links, vídeos) é de autoria e responsabilidade civil e criminal exclusiva do usuário que o publicou.

**3.2. Regime Legal do Art. 19 do Marco Civil da Internet.** A Waesy **não realiza controle editorial prévio** de publicações. Conforme o Art. 19 da Lei nº 12.965/2014, a Plataforma somente responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para indisponibilizar o conteúdo apontado como infringente.

**3.3. Moderação Preventiva e Denúncias Extrajudiciais.** Sem prejuízo do item 3.2, a Waesy reserva-se o direito de remover, desindexar ou suspender sumariamente qualquer conteúdo que viole a legislação, contenha nudez/pedofilia, promova pirataria, discurso de ódio, violência, discriminação, venda de armas/drogas ou infrinja direitos autorais e de propriedade industrial de terceiros (Notice and Takedown).

4. ISENÇÃO TOTAL POR SETORES DE ATIVIDADE

Ao utilizar a Waesy, o usuário declara ter pleno conhecimento e concordar com a **isenção irrestrita de responsabilidade da Plataforma** nos seguintes segmentos:

4.1. Turismo, Passeios, Passagens e Hospedagem (Operadoras Externas e Prestadores Terceirizados)

A Waesy **não organiza viagens, não fretar veículos, não emite bilhetes aéreos, não opera hotéis e não agenda passeios turísticos**.

A Plataforma é totalmente isenta de responsabilidade por cancelamentos de voos, ônibus ou transfers, atrasos, overbooking hoteleiro, passeios cancelados por chuvas/marés, acidentes em trilhas ou barcos, no-show e falta de passaportes/vistos/vacinas.

O contratante deve exigir e verificar o registro no **CADASTUR** (Ministério do Turismo) e contratar seguro-viagem individual.

4.2. Bares, Restaurantes e Alimentação (Padrão iFood / 99Food / Zé Delivery)

A Waesy **não prepara, não cozinha, não embala e não armazena alimentos ou bebidas**.

A Plataforma é totalmente isenta de responsabilidade por intoxicações alimentares, alérgenos (glúten, lactose, frutos do mar, castanhas), temperatura, frescor, tempo de preparo da cozinha e alvarás sanitários da ANVISA / Vigilância Sanitária.

4.3. Serviços de Beleza, Estética e Saúde (Padrão Avec / Trinks / Doctoralia)

A Waesy **não presta serviços médicos, odontológicos, biomédicos, terapêuticos ou estéticos**.

A Plataforma é totalmente isenta de responsabilidade por resultados estéticos, reações alérgicas/químicas a cosméticos, erros em procedimentos invasivos, atrasos ou no-show.

A responsabilidade técnica e registro em Conselhos de Classe (CRM, CRO, CRF, COREN, CRBM) competem unicamente ao profissional.

4.4. Logística, Fretes e Entregas Autônomas (Padrão Uber / 99 / Lalamove / Loggi)

Os entregadores e motoboys cadastrados são **trabalhadores autônomos e independentes** (CLT art. 442-B). Inexiste qualquer vínculo empregatício com a Waesy.

A Plataforma é totalmente isenta de responsabilidade por sinistros de trânsito, acidentes, multas, quebras, avarias, extravios ou roubos de mercadorias no trajeto.

As tarifas dinâmicas calculadas são meras estimativas sugeridas, prevalecendo o acordo direto entre cliente e entregador.

4.5. Classificados, Veículos, Imóveis e Usados (Padrão OLX / Mercado Livre / Webmotors)

A Waesy não detém a posse, não inspeciona e não atesta a procedência de itens usados.

Isenção total sobre vícios redibitórios em veículos e eletrônicos, débitos de IPVA/multas/leilão, problemas cartorários de imóveis e golpes em negociações diretas.

5. MODELO DE PAGAMENTOS: NÃO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E BYOG (Bring Your Own Gateway)

**5.1. Não Intermediação Financeira e Ausência de Custódia.** A Plataforma Waesy **NÃO INTERMEDIA PAGAMENTOS, NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É ADQUIRENTE E NÃO RETÉM OU CUSTODIA VALORES DE TRANSAÇÕES SOB SEU PODER**.

**5.2. Conexão Direta de Gateways Próprios (BYOG).** Cada lojista, restaurante ou prestador de serviços conecta suas **próprias credenciais de gateway de pagamento** (como Mercado Pago, Asaas, Stripe, PagBank, etc.) ou utiliza sua **chave Pix direta**. Os pagamentos realizados pelos clientes são transferidos diretamente da conta do comprador para a conta do gateway ou banco do próprio vendedor.

**5.3. Responsabilidade do Lojista pela Escolha do Gateway e Prevenção de Golpes.**

O lojista é o único e exclusivo responsável por escolher e configurar gateways de sua confiança;

O lojista é o único responsável por verificar a **efetiva liquidação financeira** em sua conta bancária antes de despachar produtos ou prestar serviços, prevenindo-se pessoalmente contra golpes de comprovantes de Pix falsos ou Pix agendados;

A Waesy não interfere, não cancela, não estorna e não responde por bloqueios de saldo, chargebacks, contestações bancárias ou disputas financeiras entre comprador, vendedor e a instituição financeira parceira do vendedor.

**5.4. Inexistência de Cobrança de Comissão Percentual (%) sobre Vendas.** A Waesy não cobra comissões percentuais sobre as vendas ou faturamento dos anunciantes.

**5.5. Taxa Simbólica de Manutenção de Serviços (R$ 0,99).** A Waesy reserva-se o direito de cobrar uma **taxa simbólica de manutenção de serviço (no valor fixo de R$ 0,99)** em pedidos específicos ou aleatórios, cobrada do consumidor e/ou do estabelecimento, com a finalidade exclusiva de custear servidores, segurança cibernética, telecomunicações e a infraestrutura tecnológica que mantém o ecossistema comunitário acessível e gratuito para os lojistas.

6. PROGRAMA OFICIAL DE CURADORIA ATIVA, VISITAS PRESENCIAIS E CLIENTE OCULTO (MYSTERY SHOPPER)

**6.1. Curadoria Ativa e Verificação de Existência Real.** Como contrapartida ao modelo gratuito sem comissões percentuais e para assegurar a máxima confiabilidade aos consumidores locais, **todos os estabelecimentos e anunciantes cadastrados estão sujeitos à curadoria ativa e inspeções periódicas**, incluindo:

Visitas presenciais de representantes credenciados da Waesy para verificar o endereço físico, alvarás, higiene e existência real do comércio;

Testes práticos de atendimento e qualidade.

**6.2. Pedidos de Auditoria por Cliente Oculto (Mystery Shopper).** A Administração Master da Waesy poderá, a qualquer momento e com a frequência necessária para fins de conformidade:

Emitir pedidos de auditoria de alimentos, bebidas, produtos ou serviços nos estabelecimentos cadastrados;

O custo do produto/alimento auditado será **absorvido pelo estabelecimento como custo operacional de validação do selo de qualidade e gratuidade da plataforma**;

O pedido tramitará no sistema do estabelecimento como um pedido regular de compra e entrega, sendo notificado como "Pedido de Auditoria / Cliente Oculto" somente após a sua conclusão e entrega efetiva.

**6.3. Designação de Usuários da Comunidade como Auditores.** O Admin Master da Waesy poderá designar usuários cadastrados na comunidade para receberem os pedidos de Cliente Oculto sem pagar pelo produto. Em contrapartida pelo recebimento do item, o usuário auditor assume a obrigação formal de:

Tirar e anexar **fotos reais do produto/refeição** na avaliação do estabelecimento na Plataforma;

Preencher avaliação descritiva minuciosa sobre: integridade da embalagem, temperatura, pontualidade da entrega, sabor e conformidade com o anunciado;

Sempre que possível, compartilhar e marcar o estabelecimento nas redes sociais.

**6.4. Proteção e Sigilo do Usuário Auditor.** Para proteger o usuário auditor de constrangimentos, pressões indevidas ou retaliações, **seus dados pessoais sensíveis (nome completo, e-mail, telefone e endereço) serão ocultados e mascarados para o estabelecimento**, ficando arquivados sob sigilo exclusivo no painel do Admin Master da Waesy. O lojista visualizará apenas o identificador da auditoria e o relatório técnico de qualidade gerado.

**6.5. Relato de Dificuldades Financeiras e Impulsionamento Solidário:**

Caso o estabelecimento esteja passando por dificuldades financeiras graves que tornem o custo da auditoria oneroso, o lojista poderá abrir um **Relato de Dificuldade / Contestação Solidária** diretamente no seu painel;

A Waesy analisará a situação com sensibilidade comunitária e poderá conceder **descontos em faturas futuras de taxas de serviço**;

Além disso, para fortalecer os pequenos negócios locais, o Admin Master da Waesy poderá, no backend do sistema, **aplicar um impulso de visibilidade algorítmica (Boost Promocional)** na vitrine da loja para alavancar suas vendas e apoiar sua recuperação econômica.

**6.6. Crivo de Qualidade e Manutenção de Visibilidade.** A recusa injustificada em passar pelos processos de auditoria de qualidade ou em atender pedidos de Cliente Oculto implicará a perda do Selo de Verificação Comunitária e a redução gradativa da visibilidade orgânica do estabelecimento no feed de descobertas da Plataforma.

7. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM, VOZ E BIOMETRIA PARA TREINAMENTO DE IA

**7.1. Cessão de Imagem, Voz e Mídia.** Ao fazer upload de fotos, avatares, logomarcas, áudios, mensagens de voz, vídeos, transmissões ao vivo ou interações na Plataforma, o usuário **cede à Waesy, de forma gratuita, não exclusiva, irrevogável e por prazo indeterminado**, o direito de processar, armazenar, analisar e utilizar tais conteúdos para:

Execução e renderização das funcionalidades da Plataforma;

Moderação algorítmica de conteúdo e prevenção de fraudes;

**Treinamento, ajuste fino (fine-tuning) e aprimoramento de modelos de Inteligência Artificial**, visão computacional, reconhecimento de voz e sistemas de busca semântica, proprietários ou de parceiros tecnológicos;

Verificação de identidade e prova de vida biométrica.

**7.2. Dados Biométricos (Reconhecimento Facial e Voiceprint).** O usuário expressamente consente com a coleta e tratamento de dados biométricos (características faciais e impressão vocal) para autenticação segura, prevenção de golpes e combate a perfis falsos.

**7.3. Prazo de Retenção de Mídias para IA.** Os registros de áudio, vídeo e imagem captados poderão ser mantidos para fins de treinamento e segurança por **até 24 (vinte e quatro) meses** a partir da data de coleta, sem prejuízo da manutenção de dados desidentificados/anonimizados por prazo indeterminado.

8. TRATAMENTO, COMPARTILHAMENTO E MONETIZAÇÃO DE DADOS (LGPD)

**8.1. Tratamento Amplo de Dados.** A Plataforma coleta dados cadastrais, comportamentais, telemáticos (IP, User-Agent, fingerprinting), geolocalização e histórico de navegação nos termos da Política de Privacidade (`/politicas/privacidade`).

**8.2. Compartilhamento e Comercialização de Dados Anonimizados.** O usuário declara ciência e expressamente consente que a Waesy pode **compartilhar, licenciar e comercializar relatórios, insights de consumo e bases de dados anonimizadas, pseudonimizadas ou agregadas** com parceiros comerciais, redes de publicidade, fornecedores de tecnologia e institutos de pesquisa, como parte legítima de seu modelo de sustentabilidade econômica (Data Monetization).

**8.3. Retenção Legal Pós-Encerramento.** Registros de transações, logs de segurança, dados cadastrais e termos forenses de aceite serão retidos por **até 10 (dez) anos** após o cancelamento da conta para cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias (Marco Civil art. 15, Código Civil e LGPD art. 16).

9. SEGURANÇA, DENÚNCIA DE CRIMES POR INICIATIVA PRÓPRIA E COOPERAÇÃO

**9.1. Iniciativa Própria para Comunicação de Ilícitos.** A Waesy mantém política de **tolerância zero contra crimes**. Ao identificar indícios fundados de práticas criminosas — incluindo lavagem de dinheiro, estelionato digital, golpes do Pix, pedofilia/exploração infantil, tráfico de drogas, comercialização de armas, extorsão, pirataria ou ameaça à vida —, a Plataforma **pode e deve, por iniciativa própria e sem qualquer notificação prévia ao usuário envolvido**, comunicar os fatos e fornecer os dados cadastrais e telemáticos às autoridades competentes (Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público, COAF, Receita Federal).

**9.2. Cooperação Irrestrita com Autoridades.** Em atendimento a ordens judiciais ou requisições policiais legítimas, a Waesy fornecerá todos os dados em seu poder (IPs, endereços, geolocalização, conversas, logs e biometria), sem que isso configure quebra de sigilo ou gere direito a indenização.

10. LIMITAÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE E PORTABILIDADE

**10.1. Isenção Total por Instabilidades, Bugs e Ataques.** A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (*as is*). A Waesy **não responde, sob nenhuma hipótese**, por danos materiais, morais, diretos ou indiretos decorrentes de:

Indisponibilidade técnica, lentidão, bugs de software ou falhas de servidor;

Ataques cibernéticos (DDoS, invasões, ransomware, injeção de código);

Interrupções de serviços de terceiros (provedores de cloud, internet, telecomunicações, gateways de pagamento dos lojistas);

Casos fortuitos ou eventos de força maior (Art. 393 do Código Civil).

**10.2. Proibição Expressa de Pleito por Lucros Cessantes.** A Waesy **não responderá por lucros cessantes**, faturamento não realizado, perda de chance comercial, perda de clientes ou expectativas frustradas decorrentes de qualquer instabilidade ou cancelamento de serviços da Plataforma.

**10.3. Portabilidade de Dados em Caso de Interrupção.** Em caso de descontinuação planejada ou interrupção definitiva da Plataforma, a Waesy envidará melhores esforços para disponibilizar aos lojistas a exportação de seus cadastros e catálogos em formato aberto (CSV, XLSX ou JSON), dentro de prazo razoável, sem que isso gere qualquer direito a compensação financeira adicional.

**10.4. Teto Limite de Indenização.** Na hipótese excepcionalíssima em que qualquer responsabilidade da Waesy seja reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, o valor total indenizatório estará estritamente limitado ao valor efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o software, código-fonte, arquitetura, design system, tokens, logotipos, layouts, algoritmos, bases de dados e marcas nominativas/figurativas da Waesy são de propriedade exclusiva da Plataforma, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.609/1998. É vedada qualquer engenharia reversa, cópia ou extração automatizada de dados (scraping) sem autorização formal prévia.

12. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E COMUNICAÇÃO

A Waesy reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão publicadas na Plataforma e comunicadas via e-mail ou notificação no painel. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão constitui concordância tácita com as alterações.

13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são integralmente regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem:

Para relações de consumo tuteladas pelo CDC: o foro do domicílio do consumidor (Art. 101, I da Lei nº 8.078/1990);

Para relações comerciais entre lojistas/anunciantes e a Plataforma: o foro da comarca da sede administrativa da Plataforma, com renúncia a qualquer outro.

*Ao prosseguir com a utilização da Waesy, você declara sob as penas da lei ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições destes Termos Gerais.*