**Última atualização:** Agosto de 2026 | **Versão:** 3.0 | **Jurisdição:** República Federativa do Brasil
> **CONTRATO DE ADESÃO COMERCIAL VINCULANTE.**
> Ao criar uma loja, catálogo, vitrine, publicar anúncios comerciais ou receber pedidos através da Plataforma Waesy, o lojista, prestador de serviços, agência ou profissional liberal ("Anunciante") concorda integralmente com as disposições deste Contrato de Adesão, bem como com os Termos Gerais de Uso e Política de Privacidade da Waesy.
1. MODELO DE NEGÓCIO: NÃO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA & BYOG (Bring Your Own Gateway)
**1.1. Inexistência de Custódia Financeira pela Waesy.** A Plataforma Waesy **NÃO INTERMEDIA PAGAMENTOS, NÃO RETÉM VALORES DE VENDAS E NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA**.
**1.2. Conexão do Próprio Gateway e Chave Pix:**
O Anunciante conecta e utiliza **suas próprias credenciais de gateway de pagamento** (como Mercado Pago, Asaas, Stripe, PagBank) ou sua **chave Pix bancária direta**;Todo o fluxo financeiro e liquidação das vendas do comprador vão diretamente para a conta bancária/gateway do próprio Anunciante;A Waesy não tem acesso nem poder sobre saldos bancários, estornos de gateways de terceiros, bloqueios do BACEN ou contestações de cartões.**1.3. Responsabilidade do Anunciante por Verificação de Pagamentos e Golpes:**
O Anunciante é o único responsável por verificar se o valor do Pix efetivamente caiu em sua conta bancária antes de produzir ou despachar mercadorias, prevenindo-se contra golpes de comprovante falso ou Pix agendado;O Anunciante é responsável por gerenciar e contestar chargebacks diretamente com sua credenciadora de pagamentos.**1.4. Inexistência de Comissão (%) sobre Vendas e Taxa Simbólica de Manutenção (R$ 0,99):**
A Waesy **não cobra porcentagem (%) sobre o faturamento ou transações** do Anunciante;A Waesy pode cobrar uma taxa de serviço simbólica (fixa de R$ 0,99) em pedidos selecionados ou aleatórios para custeio exclusivo de servidores, infraestrutura em nuvem e segurança da informação.
2. PROGRAMA DE CURADORIA ATIVA, VISITAS PRESENCIAIS E CLIENTE OCULTO (MYSTERY SHOPPER)
**2.1. Contrapartida da Gratuidade e Verificação de Existência Real:**
Em contrapartida à ausência de cobrança de comissões sobre vendas e para garantir a segurança dos consumidores da comunidade, **todos os comércios cadastrados estão sujeitos à curadoria ativa da Waesy**;Representantes credenciados da Waesy poderão realizar visitas presenciais in loco nos estabelecimentos para checagem de endereço, alvarás, existência de fachada e conformidade sanitária;O Anunciante compromete-se a receber e facilitar a atuação dos curadores da Plataforma.**2.2. Pedidos de Auditoria por Cliente Oculto (Mystery Shopper):**
O Admin Master da Waesy poderá, a qualquer momento e com a periodicidade que julgar necessária, emitir **pedidos de auditoria por Cliente Oculto** (Mystery Shopper) de alimentos, bebidas, produtos ou serviços;**O custo dos produtos/alimentos auditados é absorvido pelo estabelecimento** como encargo operacional de validação de qualidade e manutenção da loja ativa na plataforma;O pedido entrará no fluxo normal de produção e entrega do estabelecimento, e a notificação de que se tratava de uma auditoria será emitida apenas após a conclusão e entrega;**Proteção do Usuário Auditor:** As informações pessoais (nome, telefone, endereço) do usuário auditor designado serão totalmente mascaradas e ocultadas para o estabelecimento, ficando acessíveis exclusivamente ao Admin Master da Waesy para prevenir atritos ou perseguições.**2.3. Canal de Apoio a Lojistas em Dificuldades Financeiras e Impulsionamento:**
Se o estabelecimento estiver enfrentando dificuldades financeiras que tornem o custo da auditoria oneroso, o Anunciante poderá abrir um **Relato de Dificuldade Financeira / Contestação Solidária** diretamente em seu painel;A Waesy avaliará o relato com espírito comunitário e poderá conceder **desconto ou isenção em faturas de taxas de manutenção**;Para ajudar o lojista a superar o momento difícil, o Admin Master da Waesy poderá, via algoritmos do backend, **aplicar um impulso de visibilidade (Boost Promocional)** na vitrine da loja para aumentar o fluxo de clientes e fomentar suas vendas.**2.4. Crivo de Qualidade e Visibilidade:** A recusa injustificada em atender pedidos de auditoria de qualidade poderá resultar na remoção do Selo de Verificação e perda gradual de posicionamento nos feeds e buscas da Plataforma.
3. REQUISITOS CADASTRAIS E REGULARIDADE FISCAL (KYC / KYB)
**3.1. Documentação Obrigatória:**
Pessoa Jurídica: CNPJ ativo perante a Receita Federal (MEI, ME, EPP, LTDA);Pessoa Física / Autônomo / Produtor Rural: CPF regular e comprovante de endereço.
4. LICENÇAS SETORIAIS OBRIGATÓRIAS
O Anunciante declara possuir todas as licenças aplicáveis ao seu ramo:
**Alimentação / Restaurantes:** Alvará Sanitário da Vigilância Sanitária e registros na ANVISA;**Turismo / Hotéis / Passeios:** Registro ativo no **CADASTUR** (Ministério do Turismo);**Saúde / Estética / Cuidados Pessoais:** Habilitação profissional no respectivo Conselho de Classe (CRM, CRO, CRF, COREN, CRBM);**Eletrônicos e Brinquedos:** Selos de certificação INMETRO / ANATEL.
5. PRODUTOS E SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PROIBIDOS
É vedada a comercialização de produtos falsificados/réplicas, armas/munições, entorpecentes, cigarros eletrônicos (vapes), medicamentos controlados sem receita, animais silvestres e serviços ilegais. O descumprimento ensejará **banimento sumário e comunicação imediata às autoridades policiais (Polícia Civil e Federal)**.
6. RESPONSABILIDADES COMERCIAIS PERANTE O CONSUMIDOR (CDC)
O Anunciante é o único e exclusivo fornecedor perante o consumidor final (Art. 18 e 49 do CDC), respondendo por garantia, vícios, prazos de entrega, emissão de Nota Fiscal e eventuais pedidos de troca ou devolução.
7. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM COMERCIAL E MÍDIAS PARA IA
Ao publicar fotos de produtos, logos, vídeos e cardápios, o Anunciante cede à Waesy licença gratuita e irrevogável para exibição, indexação em buscas e **treinamento de modelos de Inteligência Artificial e visão computacional**.
8. ISENÇÃO POR INDISPONIBILIDADE, MULTICANALIDADE E PORTABILIDADE
A Waesy **não responde por lucros cessantes ou vendas não realizadas** decorrentes de bugs, manutenções ou instabilidades de servidor. O Anunciante deve manter canais próprios de venda (WhatsApp, redes sociais, telefone). Em caso de encerramento da Plataforma, os dados do Anunciante serão exportados em formato aberto (CSV/XLSX) em prazo razoável.
*Ao cadastrar sua loja ou catálogo na Waesy, você declara estar ciente e de pleno acordo com todas as regras aqui descritas.*
