Termo de Isenção da Plataforma e Diretrizes de Negociações P2P

v3.0
Documento Legal Oficial e Conformidade LGPD

Termo de Isenção da Plataforma e Diretrizes de Negociações P2P

A Waesy opera como canal de comunicação e vitrine comunitária, não figurando como compradora ou vendedora de anúncios de terceiros.

**Última atualização:** Agosto de 2026 | **Versão:** 3.0 | **Jurisdição:** República Federativa do Brasil

> **LEITURA COMPLEMENTAR VINCULANTE.** Este documento integra os Termos Gerais de Uso da Plataforma Waesy e detalha as cláusulas de isenção de responsabilidade para cada setor de atividade presente no ecossistema (Turismo, Alimentação, Estética/Saúde, Logística, Comércio e Classificados).


1. DECLARAÇÃO DE NATUREZA: CANAL DE COMUNICAÇÃO DIGITAL

**1.1. Provedor de Aplicação de Internet.** A **Waesy** atua única e exclusivamente como **provedor de aplicação de internet** e vitrine digital publicitária comunitária. Nossa missão é disponibilizar tecnologia moderna, layout de alto padrão visual e ferramentas de digitalização para aproximar compradores e vendedores locais.

**1.2. Inexistência de Cadeia de Fornecimento ou Intermediação.** A Waesy **NÃO** integra a cadeia de fornecimento de produtos, não adquire estoques, não manipula alimentos, não opera transportes, não administra hotéis e não executa procedimentos estéticos ou de saúde. A responsabilidade civil, criminal, fiscal, trabalhista e consumerista por quaisquer produtos ou serviços anunciados recai **integral e exclusivamente sobre o anunciante/vendedor cadastrado**.


2. ISENÇÃO ESPECÍFICA: TURISMO, PASSEIOS, PASSAGENS E HOSPEDAGEM (Padrão CVC / Decolar / Booking / Airbnb)

**2.1. Papel da Plataforma.** A Waesy não é agência de turismo, operadora de pacotes, companhia aérea, empresa de transporte rodoviário ou rede hoteleira. Os anúncios de viagens, passeios turísticos, transfers, trilhas e locações por temporada são veiculados por terceiros independentes.

**2.2. Isenções Expressas:**

  • **Cancelamentos e Atrasos:** A Waesy não se responsabiliza por atrasos de voos, cancelamento de viagens de ônibus ou transfers marítimos/terrestres;
  • **Overbooking e Acomodações:** A Waesy não responde por indisponibilidade de vagas em pousadas, hotéis ou imóveis locados por temporada, tampouco por divergências entre as fotos do anúncio e o estado real do local;
  • **Condições Meteorológicas e Força Maior:** Cancelamento de passeios de barco, trilhas ecológicas, voos panorâmicos ou atrações ao ar livre decorrentes de chuvas, ventos fortes ou maré são de exclusiva gestão entre o turista e o operador;
  • **Acidentes e Danos Físicos:** A Waesy não tem responsabilidade sobre acidentes pessoais, lesões, afogamentos ou sinistros ocorridos durante a realização de atividades turísticas ou esportivas;
  • **Documentação e Vistos:** A conferência de passaportes válidos, vistos consulares, autorizações de viagem para menores e carteiras de vacinação é de inteira responsabilidade do passageiro.
  • **2.3. Registro no CADASTUR.** É obrigação legal de todo guia de turismo, agência ou transportadora turística manter seu registro ativo perante o **CADASTUR** (Ministério do Turismo), nos termos da Lei nº 11.771/2008.


    3. ISENÇÃO ESPECÍFICA: BARES, RESTAURANTES E ALIMENTAÇÃO (Padrão iFood / 99Food / Zé Delivery)

    **3.1. Papel da Plataforma.** A Waesy é mera vitrine digital para o cardápio e contatos dos estabelecimentos alimentícios. A preparação, manuseio, conservação térmica e acondicionamento das refeições são de exclusiva competência do restaurante anunciante.

    **3.2. Isenções Expressas:**

  • **Higiene e Intoxicação:** A Waesy não responde por contaminação microbiológica, intoxicação alimentar ou presença de corpos estranhos nos alimentos;
  • **Alérgenos e Informação Nutricional:** A declaração de presença de glúten, lactose, frutos do mar, nozes, soja ou outros alérgenos é de inteira responsabilidade do restaurante (RDC ANVISA nº 26/2015);
  • **Temperatura e Embalagem:** Reclamações sobre comida fria, derramada ou embalagens violadas devem ser dirigidas diretamente ao restaurante ou ao transportador contratado;
  • **Alvará Sanitário:** A regularidade perante a Vigilância Sanitária municipal e estadual é dever exclusivo do estabelecimento.

  • 4. ISENÇÃO ESPECÍFICA: BELEZA, ESTÉTICA, BEM-ESTAR E SAÚDE (Padrão Avec / Trinks / Doctoralia)

    **4.1. Papel da Plataforma.** A Waesy fornece ferramentas de divulgação e agendamento digital para salões de beleza, barbearias, clínicas de estética e profissionais de saúde. A Waesy não avalia a capacidade técnica nem supervisiona a execução dos procedimentos.

    **4.2. Isenções Expressas:**

  • **Resultados de Procedimentos:** A Waesy não garante resultados estéticos e não responde por insatisfação com cortes de cabelo, colorações, alisamentos, maquiagens ou tratamentos dermatológicos;
  • **Reações Alérgicas e Queimaduras:** A realização de teste de mecha, verificação de compatibilidade de produtos químicos e checagem de alergias a cosméticos competem unicamente ao profissional e ao cliente;
  • **Atos Privativos de Saúde:** Procedimentos invasivos (aplicação de toxina botulínica, preenchedores, carboxiterapia, etc.) exigem habilitação técnica legal do profissional perante seu respectivo Conselho de Classe (CRM, CRO, CRF, COREN, CRBM). A Waesy não responde pelo exercício ilegal da profissão praticado por anunciantes;
  • **Horários e No-Show:** Atrasos no atendimento pelo profissional ou ausência do cliente no horário agendado (no-show) são geridos diretamente entre as partes.

  • 5. ISENÇÃO ESPECÍFICA: LOGÍSTICA, FRETES E ENTREGADORES AUTÔNOMOS (Padrão Uber / 99 / Lalamove)

    **5.1. Autonomia Plena dos Entregadores.** Entregadores, motoboys e motoristas cadastrados na Waesy são profissionais autônomos. A Plataforma não estipula jornada de trabalho, não exerce poder disciplinar, não impõe exclusividade e não mantém qualquer relação de emprego (CLT) com os condutores.

    **5.2. Isenções Expressas:**

  • **Sinistros de Trânsito:** A Waesy não se responsabiliza por acidentes, atropelamentos, colisões, danos materiais a terceiros ou infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
  • **Cargas e Extravios:** Danos a produtos frágeis, quebras, extravios ou furtos/roubos de mercadorias durante o frete são riscos inerentes ao transporte, cuja reparação cabe às partes envolvidas ou seguradora contratada;
  • **Tarifas Dinâmicas:** Valores de corrida ou entrega calculados na Plataforma são meras estimativas sugeridas, prevalecendo sempre o valor acordado diretamente entre cliente e entregador.

  • 6. ISENÇÃO ESPECÍFICA: CLASSIFICADOS, VEÍCULOS USADOS, IMÓVEIS E P2P (Padrão OLX / Webmotors)

    **6.1. Negociações entre Particulares.** Nos módulos de Classificados, Desapego e Imóveis, as transações ocorrem diretamente entre usuários (P2P), sem qualquer intermediação da Waesy.

    **6.2. Isenções Expressas:**

  • **Vícios Ocultos em Usados:** A Waesy não realiza perícia mecânica, vistoria cautelar ou checagem de integridade de bens usados (carros, motos, smartphones, eletrodomésticos);
  • **Débitos e Regularidade Veicular:** A verificação de multas, débitos de IPVA, sinistros anteriores, restrições judiciais (RENAJUD) ou leilões é de inteira responsabilidade do comprador antes da formalização do negócio;
  • **Documentação Imobiliária:** A verificação da matrícula no Registro de Imóveis, certidões negativas de ônus, débitos de IPTU e quitação condominial compete ao interessado na locação ou compra do imóvel.

  • 7. ISENÇÃO FINANCEIRA: NÃO INTERMEDIAÇÃO, BYOG E AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA

    **7.1. Ausência de Intermediação e Custódia de Fundos.** A Waesy **não intermedeia pagamentos, não custodiar recursos de vendas e não é instituição financeira**.

    **7.2. Gateways Próprios dos Lojistas (BYOG):**

  • Os lojistas conectam suas próprias chaves Pix ou contas de gateways (Mercado Pago, Asaas, Stripe, PagBank);
  • O lojista é integralmente responsável por auditar o recebimento efetivo de valores antes da entrega, prevenindo-se pessoalmente contra golpes de Pix agendado ou comprovantes falsificados;
  • A Waesy não intervém em bloqueios de valores, cancelamentos ou disputas financeiras entre comprador, vendedor e as operadoras de cartão/bancos.
  • **7.3. Taxa Simbólica de Manutenção (R$ 0,99):**

  • A Waesy não cobra comissões percentuais (%) sobre vendas;
  • A cobrança eventual de taxa simbólica de R$ 0,99 destina-se estritamente à manutenção de infraestrutura tecnológica e servidores.

  • 8. CURADORIA ATIVA, CLIENTE OCULTO E IMPULSIONAMENTO SOLIDÁRIO

    **8.1. Crivo de Qualidade.** Estabelecimentos estão sujeitos a visitas de representantes da Waesy e pedidos de auditoria por Cliente Oculto (Mystery Shopper), com absorção de custo pelo estabelecimento em troca da gratuidade da plataforma.

    **8.2. Proteção do Auditor.** Os dados do usuário auditor são mantidos sob sigilo exclusivo do Admin Master para evitar retaliações.

    **8.3. Impulsionamento a Lojistas em Dificuldade.** O lojista em dificuldades financeiras pode relatar sua situação no painel para receber descontos e **impulsionamento algorítmico de vendas no backend**.


    9. ISENÇÃO POR INDISPONIBILIDADE TÉCNICA E LUCROS CESSANTES

    **9.1. Sem Garantia de Uptime Contínuo.** A Plataforma pode passar por manutenções preventivas, sofrer instabilidades em servidores de nuvem ou ser alvo de ataques cibernéticos.

    **9.2. Proibição de Lucros Cessantes.** A Waesy **não indenizará lucros cessantes, perdas financeiras ou vendas não realizadas** decorrentes de eventuais instabilidades do sistema.

    **9.3. Multicanalidade Obrigatória.** Os lojistas e prestadores devem manter canais alternativos de atendimento (WhatsApp, redes sociais, telefone).


    10. DIRETRIZES DE SEGURANÇA CONTRA GOLPES (CHECKLIST DO USUÁRIO)

  • 🚫 **NUNCA faça pagamentos antecipados** de sinal ou frete para vendedores desconhecidos em classificados;
  • 👁️ **Exija ver o produto ou veículo pessoalmente** antes de realizar qualquer transferência bancária;
  • 🏢 **Marque encontros em locais públicos, iluminados e movimentados**;
  • 🩺 **Em procedimentos de saúde/estética**, verifique sempre o registro profissional ativo no CRM/CRO/COREN;
  • ✈️ **Em pacotes de viagem**, solicite o número do CADASTUR da agência e confirme as reservas diretamente com os hotéis e companhias de transporte;
  • 🚨 **Denuncie anúncios suspeitos** imediatamente aos administradores da Plataforma.

  • *Este documento tem valor probatório e integra juridicamente as condições de acesso à Plataforma Waesy.*

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