Senado aprova PEC da Segurança Pública com 75 votos e mantém maioridade penal
Texto aprovado nesta terça-feira (3) integra o Susp à Constituição e endurece penas para facções criminosas, com emendas sobre redução da idade penal separadas.
Aprovação no Senado
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. A votação registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, resultando em aprovação por unanimidade, segundo informações apuradas pelo clicrdc.com.br.
Maioridade penal
A redução da maioridade penal foi o principal ponto de debate durante a sessão. As emendas que tratavam do tema foram retiradas do texto principal e aprovadas para tramitar como propostas separadas, com placar de 38 votos a 36. Essa decisão permite que a PEC da Segurança Pública siga para promulgação sem alterações na idade de responsabilização penal.
Medidas contra o crime organizado
O texto aprovado prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
Integração e Susp
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. O objetivo é fortalecer o compartilhamento de informações e a integração dos sistemas utilizados pelas forças de segurança em todo o país.
Polícias municipais
Outro ponto do texto aprovado é a possibilidade de criação de polícias municipais. A medida está condicionada ao atendimento de critérios específicos de formação, capacidade financeira e fiscalização, conforme detalhado na proposta.
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