Em 3 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, segundo a reportagem da SCC10. A votação, realizada em Brasília, contou com a maioria dos senadores e tem como objetivo inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, mantendo os governadores responsáveis pelo comando das polícias Civil, Militar e Penal.

Alterações nas competências

A PEC amplia as atribuições da Polícia Federal, permitindo-lhe investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias que ultrapassem fronteiras estaduais ou internacionais, conforme o texto aprovado.

Reestruturação da Polícia Rodoviária Federal

O projeto transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, autorizando a corporação a patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais e a prestar apoio aos estados em situações emergenciais quando solicitada pelos governadores.

Medidas de combate a facções e proteção a vítimas

A proposta estabelece punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime, cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e possibilidade de confisco de bens; amplia ainda a proteção a denunciantes, familiares e vítimas, garantindo assistência e acesso à justiça.