O Senado Federal aprovou um projeto de lei que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso permanente a documentos fiscais eletrônicos de agentes regulados do setor de combustíveis. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, condiciona a concessão e manutenção de autorizações para atuar no mercado à permissão para essa consulta.

Escopo do Acesso aos Dados

Com a aprovação, a ANP poderá obter dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Essas informações serão acessadas junto às autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal, além de alcançar dados sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Finalidade da Consulta e Fiscalização

Segundo o texto aprovado, a agência utilizará esses dados para verificar informações declaradas pelas empresas, realizar cruzamentos necessários à fiscalização e à regulação do mercado. O acesso também permitirá a elaboração de estudos técnicos e análises setoriais, bem como a identificação de inconsistências nas operações, como possíveis fraudes fiscais e irregularidades na comercialização de combustíveis.

Sigilo e Custos da Implementação

O projeto mantém o caráter sigiloso das informações compartilhadas com a ANP. Os custos de implementação dos mecanismos de acesso aos dados ficarão integralmente sob responsabilidade da agência, sem gerar ônus para as autoridades fiscais envolvidas.

Argumentos no Plenário do Senado

No debate em plenário, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu o projeto citando a Operação Carbono Oculto e afirmou que o cruzamento de informações pode ampliar a capacidade de identificar irregularidades com maior rapidez. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também apoiou a proposta, destacando sua importância para combater o crime organizado, dar mais segurança ao consumidor e preservar a concorrência entre distribuidoras.