Um projeto de lei (PL 3448/26) está em tramitação na Câmara dos Deputados e estabelece critérios para a participação de filhos de trabalhadores e produtores rurais nas atividades familiares, permitindo colaboração a partir dos 14 anos, com objetivo de preparar a sucessão no campo de forma qualificada e evitar trabalho exploratório, segundo o texto do projeto.

Condições de participação

O PL determina que a colaboração de jovens deve ser compatível com a frequência escolar, garantir repouso, lazer e tempo para estudo, e ser supervisionada pelos pais; proíbe tarefas noturnas, perigosas, insalubres ou incluídas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto 6.481/08), e define a atividade como formativa, colaborativa e de apoio à economia familiar, sem vínculo empregatício, conforme o próprio projeto.

O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) afirmou que o projeto cria um marco regulatório claro e protetivo para a permanência das novas gerações no campo; segundo o último Censo Agropecuário de 2017, apenas 2% dos produtores rurais têm menos de 25 anos e 9,3% têm entre 25 e 35, enquanto a faixa de 45 a 55 anos concentra 24,2% dos estabelecimentos, evidenciando a necessidade de medidas de sucessão. O PL está sendo analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).