PEC da Segurança Pública aprovada por unanimidade no Senado
Senado aprova medida que amplia integração federativa e destina parte do Fundo do Pré‑Sal à segurança pública
O Senado Federal aprovou, na terça‑feira, 3, a PEC da Segurança Pública por 75 votos a 0, segundo o próprio Senado.
Emendas sobre maioridade penal
Antes da votação, duas emendas que previam a redução da maioridade penal foram debatidas; os senadores decidiram, por 38 a 36, que a discussão deve ocorrer em separado, informou a Mesa do Senado.
Posição do governo
O governo federal se opôs à inclusão da redução da maioridade penal no texto para evitar que a proposta retornasse à Câmara e atrasasse a criação do Ministério da Segurança Pública, conforme declaração do presidente do Senado Davi Alcolumbre.
Dispositivos da PEC
A medida aprovada prevê a inclusão de polícias municipais, ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré‑Sal para a área de segurança, de acordo com o texto aprovado.
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