Publicação e força legal

O governo federal publicou nesta quarta-feira (4) a medida provisória que institui o Imposto Seletivo, conhecida como "imposto do pecado", em edição extra do Diário Oficial da União, conforme informou a assessoria de imprensa do governo.

Produtos e critérios de tributação

A MP estabelece que, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após aplicação de fatores de conversão específicos, segundo o texto da medida.

A lista de itens sujeitos ao imposto inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos classificados conforme nível de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports, conforme detalhado na própria MP.

A medida provisória tem força de lei por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e sua contagem fica suspensa durante o recesso do Congresso; a aprovação final depende de votação na Câmara dos Deputados e no Senado, informou a Secretaria da Receita Federal.