Imposto Seletivo: regras e início da cobrança em 2027
Presidente Lula enviou ao Congresso medida provisória que cria tributação sobre álcool, cigarro, veículos poluentes e outras atividades, com cobrança a partir de 2027 e aumento previsto para 2028.
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Medida provisória aprovada
Na quarta‑feira, 4 de novembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e encaminhou ao Congresso Nacional a medida provisória que cria o Imposto Seletivo, também chamado de imposto do pecado, segundo informou a Presidência da República.
Objetivo e abrangência
O tributo, inserido na reforma tributária sobre o consumo, tem como objetivo encarecer produtos e atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, buscando reduzir a demanda, de acordo com o governo federal.
Produtos e alíquotas
A lista de itens tributados inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos com maior nível de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports; a alíquota será maior para bebidas com teor alcoólico elevado e para veículos conforme critérios de emissão, conforme a proposta apresentada.
Calendário de cobrança
A cobrança do Imposto Seletivo começará em 2027, mantendo a carga tributária atual como período de transição; a partir de 2028, a alíquota será aumentada, informou a Secretaria da Receita Federal.
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