Condenação e origem da ação

A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou uma empresa a pagar R$ 400 mil por descumprir a cota de jovens aprendizes, conforme ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A investigação identificou que a organização manteve o número de aprendizes abaixo do exigido pela legislação desde, pelo menos, 2014.

Irregularidades e notificações

Segundo o MPT, as irregularidades persistiram mesmo após notificações, fiscalizações e tentativas de acordo. Ao longo do período investigado, foram emitidos 12 autos de infração, e em determinados momentos, o déficit de aprendizes contratados ultrapassou a marca de mil vagas.

Critério de cálculo judicial

A juíza Mariana Antunes da Cruz Laus determinou que os funcionários de limpeza e conservação devem ser considerados no cálculo da cota. A legislação brasileira exige que empresas reservem de 5% a 15% das vagas para jovens aprendizes em funções que exigem formação profissional.

Na prática, a empresa deverá contratar aprendizes proporcionalmente ao seu quadro de funcionários em Santa Catarina. Para cada unidade, pelo menos 5% dos trabalhadores em funções que exigem formação profissional devem ser representados por vagas de aprendizagem.

Mecanismos de cumprimento e sanções

A sentença permite que a empresa cumpra a determinação por meio de atividades práticas em ambientes simulados ou parcerias com instituições de formação profissional. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 300 por cada vaga de aprendiz que permanecer aberta.