A Justiça de São Paulo concedeu uma decisão liminar favorável à Associação Nacional de Jornais (ANJ), à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e à Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) contra a Meta. A medida judicial visa impedir que a empresa utilize programas automatizados para acessar, copiar, armazenar e analisar reportagens, fotografias e vídeos publicados pelos veículos de comunicação sem a devida autorização.

Alteração nos termos comerciais

A disputa judicial surgiu após a Meta alterar seus termos comerciais, estabelecendo uma regra com vigência prevista para 20 de novembro que permitiria o uso automatizado do conteúdo jornalístico. As entidades de classe entraram com a ação para contestar essa modificação unilateral, argumentando que a prática compromete a integridade e os direitos autorais dos produtores de informação.

Obrigações e sanções

Conforme a decisão, a Meta fica obrigada a manter as contas, páginas e ferramentas dos veículos em pleno funcionamento, sem aplicar bloqueios, restrições ou punições pela recusa das condições impostas pela plataforma. O juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, fixou uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, com um teto total de R$ 100 milhões.

Na fundamentação do despacho, o magistrado justificou o valor elevado da multa apontando que a empresa ré tem se mostrado reticente no cumprimento de decisões proferidas em outros processos. "Escolhendo quando cumprir e quando não cumprir", afirmou o juiz na decisão. A Meta informou que não vai se manifestar sobre o caso.

Impacto no setor

Além da questão legal, as entidades alertaram para o desequilíbrio econômico entre as plataformas digitais e as empresas responsáveis pela produção de informação jornalística. A decisão representa um marco na relação entre grandes empresas de tecnologia e a imprensa tradicional no Brasil.