Liminar do TRF3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, nesta terça‑feira (3), liminar que autoriza o retorno provisório das operações das plataformas Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, controladas pela CDA Gaming Ltda., após a desembargadora Adriana Pileggi suspender os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa o fim das apostas eletrônicas, segundo o próprio tribunal.

Fundamentação da decisão

A medida provisória, publicada em dezembro, determinou a extinção antecipada das licenças de funcionamento e o bloqueio dos serviços de apostas eletrônicas, conforme comunicado da Procuradoria‑Geral da República.

Recurso da CDA Gaming

A CDA Gaming recorreu à segunda instância depois de ter pedido negado pela Justiça Federal de São Paulo; a empresa informou ter recolhido R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda para obter outorga válida até 31 de dezembro de 2029, segundo a Folha de S. Paulo. A magistrada Adriana Pileggi considerou que a rescisão sem devolução dos valores configuraria confisco e violaria o princípio da não surpresa nas relações administrativas.

A ordem judicial determina a restauração da autorização concedida em 2025, o restabelecimento dos endereços eletrônicos e a liberação da infraestrutura financeira das três marcas, permitindo que continuem operando até nova deliberação.