Daniel Vorcaro, preso provisório, vota na seção eleitoral da Papuda em Chapecó
A votação ilustra a aplicação da Resolução nº 23.751/2026, que assegura o direito ao voto a presos provisórios sem condenação definitiva.
Daniel Vorcaro, detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, compareceu à votação do primeiro turno das eleições de 2026 na seção eleitoral instalada no Complexo da Papuda, em Chapecó, após a Justiça Eleitoral autorizar a transferência temporária do local de votação, conforme a Resolução nº 23.751/2026 do TSE.
Base legal
A Justiça Eleitoral permite que presos provisórios, que ainda não possuem condenação criminal transitada em julgado, exerçam o voto; a regra está prevista na Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais.
Procedimento de transferência
Para viabilizar o voto, a seção eleitoral foi transferida temporariamente para o complexo prisional, exigindo que o eleitor tenha situação eleitoral regular e seja habilitado para a transferência, segundo informações da Justiça Eleitoral.
Especialista comenta
O especialista em direito penal Sério Silva, consultado pelo SCC10, afirmou que a prisão preventiva não suspende os direitos políticos e que a normativa permite o voto de presos provisórios habilitados, reforçando a legalidade do caso.
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