Senado dá início à tramitação do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019)
Projeto de lei que cria regras de contratação, cotas e multas para aprendizes de 14 a 24 anos avança ao Senado em maio de 2026
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Tramitação no Senado
O Projeto de Lei 6461/2019, que propõe a criação do Estatuto do Aprendiz, foi aprovado na Câmara dos Deputados e começou a tramitar no Senado em maio de 2026, segundo informação divulgada no portal da Câmara.
Alterações à CLT
O texto altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer direitos e obrigações de empresas que contratem aprendizes entre 14 e 24 anos, proibindo flexibilização por negociação coletiva, exceto quando resultar em condições mais favoráveis ao aprendiz, conforme o próprio projeto.
Prioridades e sanções
A proposta inclui prioridade de contratação para jovens em situação de vulnerabilidade, como beneficiários de programas de transferência de renda cadastrados no CadÚnico e jovens que passaram por acolhimento institucional, e prevê multas para empresas que descumprirem as novas regras, de acordo com a redação do PL.
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