Na terça‑feira, 10 de novembro de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) publicou no Diário Oficial Eletrônico uma determinação cautelar que obriga a prefeitura de Blumenau a voltar a recolher as contribuições patronais normais e suplementares nas alíquotas previstas em lei, a partir da competência de outubro de 2026, e a apresentar, em até 30 dias, um plano para cobrir um déficit financeiro de R$ 38,13 milhões identificado entre junho e setembro de 2026, segundo o próprio tribunal.

Regime próprio de previdência

A medida afeta o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, administrado pelo Instituto de Segurança Social de Blumenau (ISSBlu); o primeiro vencimento sob a nova arrecadação está previsto para 15 de novembro de 2026, conforme informou o TCE/SC.

A determinação não implica liberação de pagamento extra ou de valores atrasados diretamente a aposentados e pensionistas; a prefeitura também deverá prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades apontadas pelo tribunal, relato feito pelo conselheiro‑corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.