STF encerra Inquérito das Fake News após sete anos de investigação
O Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar o inquérito que analisava a disseminação de notícias falsas, alegando que o objeto investigado foi esgotado.
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Arquivamento do inquérito
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, determinou o arquivamento do Inquérito das Fake News (Inq 4781) após mais de sete anos de investigação, atendendo a pedido da Procuradoria‑Geral da República, que considerou esgotado o objeto da apuração.
Fundamentação da decisão
Segundo Fachin, a validade constitucional da abertura do inquérito não autoriza sua manutenção por tempo indeterminado nem seu uso como instrumento permanente para investigar fatos futuros, e o procedimento cumpriu sua finalidade institucional dentro dos limites de duração razoável previstos na Constituição.
O arquivamento tem efeito imediato, impedindo novas diligências no âmbito do procedimento, mas não anula decisões já proferidas, provas produzidas, acordos firmados ou ações penais decorrentes das apurações realizadas ao longo dos últimos anos.
Continuidade de outras investigações
O STF esclareceu que processos criminais já instaurados e investigações autônomas com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.
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