Justiça Federal suspende parcialmente novas regras de vale‑alimentação e vale‑refeição
A liminar, concedida em 9 de novembro de 2026, mantém a exigência de interoperabilidade e permite que empresas associadas à ABBT continuem operando sob as normas anteriores do PAT até decisão final.
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Decisão judicial
A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, em 9 de novembro de 2026, uma liminar que suspende temporariamente parte das novas regras para cartões de vale‑alimentação e vale‑refeição, atendendo a ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra o governo federal.
Pontos suspensos e mantidos
Segundo a decisão assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, a suspensão abrange diversos dispositivos do Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025, mas preserva a obrigação de interoperabilidade entre operadoras, mecanismo que permite a aceitação de cartões de diferentes empresas.
Impacto para as empresas
De acordo com a ABBT, as empresas associadas poderão continuar operando sob as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) até o julgamento definitivo da ação, enquanto a exigência de interoperabilidade permanece obrigatória.
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