A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta‑feira, 4 de julho de 2025, o Projeto de Lei 290/2025, que permite a produtores rurais com embargos ambientais retomar atividades enquanto regularizam a situação pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA), segundo a própria comissão.

O texto, substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL‑RO), 2º vice‑presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, prevê a suspensão de sanções e medidas cautelares para produtores que solicitaram adesão ao PRA e se aplica a embargos de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de uso restrito.

Procedimentos e prazos

O projeto determina que inconsistências no Cadastro Ambiental Rural, como sobreposição de áreas ou coordenadas incompatíveis, sejam comunicadas ao produtor; o prazo para correção será de 60 dias, após o qual as sanções e embargos serão restabelecidos, conforme o texto aprovado.

Implementação e apoio técnico

Para acelerar a análise, a proposta cria credenciamento de empresas especializadas para analisar CAR e PRA, mantendo a aprovação final sob responsabilidade do órgão ambiental competente, e inclui sistemas automatizados de validação, prioridade para pequenas propriedades e procedimentos simplificados para imóveis com até quatro módulos fiscais.