O Projeto de Lei nº 2966/2026, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL), propõe a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para integrantes das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais organizadas sob regime estatutário militar, tanto na ativa quanto na reserva ou reformados.

Exclusões

A medida excluiria os servidores das Polícias Civis e das Polícias Penais estaduais, que somam 188.752 profissionais em atividade, segundo o relatório Raio‑X das Forças de Segurança Pública do Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Na justificativa do texto, o deputado Gilberto Silva afirma que o recorte se baseia no regime de disciplina e hierarquia militar, que impõe restrições a empregos externos e à participação política, além de exigir atuação direta no policiamento de rua e em emergências.