Lei de Sorocaba fixa gratificação de policiais militares em até R$ 80 por hora
A nova legislação municipal estabelece teto de pagamento para policiais que atuam em convênio com a prefeitura, com objetivo de aprimorar o planejamento das escalas.
Aprovação da lei
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, em 15 de março de 2026, a Lei nº 13.628/2026 que fixa o valor da gratificação paga a policiais militares que atuam em atividade delegada ao município, limitando o pagamento a menos de R$ 80 por hora, conforme divulgado pelo ndmais.com.br.
Valores estabelecidos
Com a Ufesp cotada em R$ 38,42, segundo o Governo de São Paulo, o teto para oficiais é de 2,0 Ufesp, equivalente a R$ 76,84 por hora, e para praças, 1,75 Ufesp, equivalente a R$ 67,24 por hora.
Objetivo da mudança
A norma altera a Lei Municipal nº 12.412/2021 e tem como objetivo melhorar o planejamento administrativo e operacional das escalas policiais, segundo informações do órgão municipal.
Entrada em vigor
A nova remuneração entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026, aplicando-se a todos os policiais que atuarem sob o convênio entre o Município e a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
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