O Congresso Nacional promulgou, no dia 16 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição que elimina a escala 6x1, reduzindo a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e assegurando dois dias de descanso remunerado; a medida passa a valer em todo o território nacional e será acompanhada por fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho.

Fiscalização e penalidades

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a nova norma autoriza inspeções nas empresas e a aplicação de multas previstas na legislação trabalhista para quem descumprir a jornada de 40 horas ou negar o descanso remunerado.

Direitos dos trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho informou que pode investigar irregularidades, firmar acordos e acionar a Justiça para cobrar horas extras, diferenças salariais e valores referentes ao descanso não concedido, observados os prazos legais.

Procedimento de denúncia

Trabalhadores que identificarem violação da nova jornada podem registrar denúncia diretamente ao Ministério Público do Trabalho ou à Superintendência Regional do Trabalho, conforme orientações divulgadas pelos órgãos competentes.