A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Chapecó, composta pelos vereadores Adão Teodoro (PSD), João Marques Rosa (União), Claudir Sanzovo (PP) e Edi Folle (PSD), publicou ontem (10) uma resolução que regulamenta a participação virtual de parlamentares nas sessões do Legislativo municipal. As novas regras, que já estão em vigor desde hoje (11), visam permitir a conexão remota em casos específicos, seguindo modelos já adotados pelo Congresso Nacional.

Segundo a resolução, um vereador será considerado presente virtualmente se estiver conectado à plataforma de videoconferência da Câmara, devidamente identificado e visível (se houver disponibilidade técnica), e permanecer acompanhando os trabalhos durante o registro de sua presença. Contudo, a participação virtual não será contabilizada para o percentual mínimo de 80% de frequência presencial exigido pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, reforçando que o uso remoto é para situações pontuais e não para substituir o comparecimento em plenário.

Proposta de Alteração no Código Ambiental Estadual

Em outro desenvolvimento legislativo, o deputado estadual Mauro de Nadal (MDB), representante da Bancada do Oeste na Alesc, protocolou na quarta-feira passada (4) um projeto de lei para modificar os parágrafos seis e sete do artigo 38 do Código Estadual do Meio Ambiente. A iniciativa busca viabilizar um tratamento normativo distinto para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) relacionadas a obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

Conforme o deputado de Nadal, a proposição estabelece que intervenções sem supressão de vegetação nativa em APPs sejam dispensadas de compensação ambiental, desde que preservadas as exigências de autorização, prevenção, mitigação e reparação de danos ambientais. Para os casos com supressão de vegetação nativa, a proposta prevê a exigência de compensação ambiental, conforme regulamento. A tramitação do projeto nas comissões da Assembleia Legislativa deve iniciar na próxima semana.