A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 30 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 891/2025, que propõe ampliar a Lei Maria da Penha para incluir explicitamente casais homoafetivos, travestis e mulheres transexuais, segundo o texto apresentado pelo deputado federal Bacelar (PV-BA).

O projeto garante proteção a homens vítimas de violência em relacionamentos entre homens gays quando houver situação de desigualdade ou subordinação, e estende a cobertura a relações familiares e afetivas que envolvam travestis e mulheres transexuais, conforme o próprio PL.

Trâmite legislativo

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o Senado, podendo avançar sem necessidade de votação no plenário da Câmara, informou a própria Comissão. A sanção presidencial será necessária para que a lei entre em vigor.

Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a proteção da Lei Maria da Penha também se aplica a casais homoafetivos masculinos e a travestis e mulheres transexuais em relações familiares, estabelecendo precedente que fundamenta a proposta atual, segundo o STF.