TJSC suspende multas e prazo de reimplantação das câmeras corporais da PM
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou a exigência de plano de reimplantação e suspendeu as multas diárias previstas, mantendo apenas a obrigação de conservar os equipamentos já instalados.
Suspensão da decisão
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, nesta quinta‑feira (30), a exigência de que o governo do Estado apresente, em até 90 dias, um plano para reimplantar as câmeras corporais da Polícia Militar, bem como as multas diárias de até R$ 70 mil previstas em decisão de maio, até o julgamento da apelação interposta pelo Estado.
Antecedentes do programa
A medida original, assinada em maio, determinava que o governo apresentasse cronograma, estimativa de custos e ampliação progressiva do uso das câmeras, priorizando situações como entradas em residências sem mandado judicial e atendimentos de violência doméstica; o programa havia sido implementado em 2019 e encerrado em setembro de 2024, motivando ação civil pública da Defensoria Pública de Santa Catarina.
Argumentos do Estado
Segundo o governo, o prazo de 90 dias era insuficiente para concluir os estudos técnicos e definir o modelo de contratação, e estimou que a implantação e manutenção do sistema custariam entre R$ 20,49 milhões e R$ 24,58 milhões por ano, sem previsão orçamentária específica.
Fundamentação do magistrado
O desembargador responsável destacou que a implantação requer planejamento técnico, operacional e financeiro, incluindo escolha de equipamentos, segurança das gravações e definição de protocolos de uso, e observou que as multas poderiam alcançar R$ 2,1 milhões por mês, gerando impacto financeiro sem garantir aceleração da implantação.
Obrigações remanescentes
Mesmo com a suspensão, o Estado permanece obrigado a preservar os equipamentos existentes, exceto os comprovadamente irrecuperáveis, e a prestar informações sobre os estudos e providências administrativas em andamento.
Leia Também
Policial da Polícia Legislativa interrompe transmissão ao vivo de jornalista em frente ao Congresso Nacional
Midterms nos EUA: eleição de 3 de novembro pode definir força de Donald Trump
Eleições de meio de mandato nos EUA podem mudar equilíbrio do Congresso e afetar agronegócio brasileiro
