O projeto de lei PL 3557/26, apresentado na Câmara dos Deputados por João Daniel (PT-SE), busca criar a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira. O texto, em análise em 2024, tem como objetivo reduzir os efeitos de eventos climáticos extremos, como secas prolongadas e o fenômeno El Niño, oferecendo linhas de crédito rural emergencial e mecanismos de repactuação de dívidas a pequenos e médios produtores em todo o país.

Medidas previstas

Segundo o próprio projeto, o crédito emergencial será destinado ao custeio agropecuário e à subsistência dos animais, enquanto a renegociação de dívidas exigirá comprovação de perdas severas de safra decorrentes de condições climáticas adversas. Outra diretriz permite que os agricultores quitem financiamentos rurais entregando a produção a programas públicos de segurança alimentar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Implementação e impactos

O projeto estabelece que os estoques públicos estratégicos de grãos serão mantidos em bacias leiteiras vulneráveis, garantindo o abastecimento de ração e insumos básicos. As ações previstas orientam o poder público, mas não criam obrigações financeiras automáticas, ficando sujeitas à regulamentação do Poder Executivo em até 90 dias após a publicação da lei, conforme o texto legislativo.

Objetivo de estabilidade

A medida pretende preservar as matrizes genéticas do rebanho nacional e evitar a falência de produtores, ao mesmo tempo em que destina alimentos a populações vulneráveis, contribuindo para a contenção da inflação de alimentos nas áreas urbanas, de acordo com declaração do deputado João Daniel.