No ofício de 3 de novembro, encaminhado ao prefeito Fábio Luís Ferri, o promotor Fabrício Pinto Weiblen estabeleceu prazo de 15 dias úteis para resposta. O Executivo deverá apresentar a íntegra do processo administrativo, incluindo os documentos relacionados à escolha, à avaliação, à declaração de utilidade pública e à pretendida aquisição do imóvel.

O Ministério Público também quer esclarecer quais critérios levaram à escolha do terreno. Ainda saber se a Prefeitura analisou outros imóveis para receber o programa habitacional na região do bairro das Nações.

Conforme o despacho anexado ao documento do Ministério Público, o vereador Marcos Berta levantou dúvidas sobre a viabilidade construtiva da área durante a sessão da Câmara de 8 de outubro. O documento menciona uma análise realizada pelo próprio Município que apontaria predominância de declividade acentuada no local.

A Promotoria pretende verificar a compatibilidade do preço proposto com o valor de mercado e as condições urbanísticas, ambientais e construtivas do terreno. A aquisição está relacionada ao Projeto de Lei nº 83/2026, ainda em tramitação no Legislativo na data do despacho, e ao Decreto Municipal nº 10.565/2026.

A Câmara de Vereadores também deverá encaminhar informações, a íntegra do processo legislativo e a gravação da sessão citada. O procedimento está em fase de levantamento de informações e não representa uma conclusão sobre a existência de irregularidades.