ANP propõe novos requisitos de capital social para agentes de combustíveis
A agência reguladora busca alinhar as resoluções ao Código de Defesa do Contribuinte e à Lei Complementar nº 225, exigindo comprovação da origem dos recursos e identificação do titular efetivo.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou, em 11 de novembro de 2026, a proposta de ajuste de seis resoluções para adequá‑las ao Código de Defesa do Contribuinte e à Lei Complementar nº 225, que entrou em vigor em janeiro de 2026.
Resoluções afetadas
A revisão abrange as Resoluções ANP nº 852/2021 (produção de derivados), 935/2023 e 936/2023 (distribuição e revenda de combustíveis de aviação), 948/2023 (revenda de combustíveis automotivos), 950/2023 (distribuição de combustíveis líquidos) e 987/2025 (produção de biocombustíveis), conforme comunicado da própria ANP.
Novas exigências de capital
Nos termos da proposta, o capital social mínimo integralizado será de R$ 1 milhão para revendedores de combustíveis líquidos, R$ 10 milhões para distribuidores e R$ 200 milhões para produtores; todas as empresas deverão comprovar a origem e a licitude dos recursos usados e identificar o titular efetivo, segundo a ANP.
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