Abertura do processo regulatório

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a abertura de consulta e audiência públicas. A iniciativa trata da revisão da Resolução ANP nº 918/2023, norma que disciplina a aplicação dos recursos da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) previstos nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Origem e fiscalização dos recursos

Segundo a ANP, os valores destinados à Cláusula de PD&I decorrem de obrigações contratuais das empresas petrolíferas. A aplicação desses recursos é realizada pelas próprias empresas, conforme os termos dos contratos e a regulamentação da agência. O órgão regulador é responsável por estabelecer as regras, acompanhar a execução dos investimentos e fiscalizar o cumprimento das obrigações.

Objetivos da revisão

A revisão proposta tem como objetivo aperfeiçoar a gestão dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre os pontos citados pela agência estão a ampliação da clareza das regras, a previsibilidade para os agentes regulados, a rastreabilidade dos recursos e a capacidade de acompanhamento dos resultados dos projetos e do conjunto dos investimentos realizados.

A proposta também busca atualizar procedimentos de planejamento, autorização, acompanhamento, prestação de informações, fiscalização e transparência. De acordo com a ANP, a medida pretende contribuir para uma aplicação mais eficiente dos recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Participação pública

A consulta e a audiência públicas vão receber contribuições de empresas, instituições científicas e tecnológicas, universidades, centros de pesquisa, entidades representativas, especialistas e demais interessados antes da deliberação final da agência. A minuta de resolução, os documentos de apoio, os prazos e as orientações para participação serão disponibilizados na página de consultas e audiências públicas no portal da ANP.