YouTube exigirá autorização judicial para vídeos com menores a partir de novembro
A plataforma passará a solicitar aprovação da Vara da Infância e da Juventude para qualquer conteúdo que inclua crianças ou adolescentes, conforme nova norma do ECA Digital.
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Nova exigência para criadores
O YouTube informou que, a partir de novembro de 2026, criadores deverão obter aprovação da Vara da Infância e da Juventude antes de publicar vídeos que contenham crianças ou adolescentes, conforme comunicado oficial da empresa.
Sanções para canais infratores
Canais que divulgarem conteúdo com menores sem a autorização judicial poderão ter a monetização suspensa imediatamente; reincidências podem levar à exclusão definitiva do canal, segundo as diretrizes internas do YouTube.
Base legal e fiscalização
A medida está vinculada ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conhecido como Lei Felca, e será fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passou a ser agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026.
Penalidades previstas
Empresas que violarem a norma podem receber advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, e até ter suas operações suspensas por decisão judicial, de acordo com a legislação citada.
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