Os comerciantes mantêm a liberdade de aceitar ou não esses pagamentos. Cobrar taxa extra do cliente ou exigir valor mínimo para a transação é prática abusiva.

O descumprimento das regras regulamentares pode resultar em sanções administrativas. A Lei 6.321 prevê multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

Nutricionistas, empresas e operadoras cadastradas no programa devem realizar o recadastramento até esta segunda-feira (9). Quem perder o prazo será excluído automaticamente.

As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) entram em sua etapa final em novembro e prometem facilitar o uso dos cartões. A partir deste domingo (1º), passa a valer integralmente a chamada interoperabilidade , que permite que os cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em uma rede maior de estabelecimentos.

🔎 O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas que administram os benefícios e reduzir os custos para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais.

➡️ Mas o que muda para os trabalhadores? O vale-refeição poderá ser usado em supermercados? E o vale-alimentação, em restaurantes? Será possível sacar o dinheiro dos cartões? As empresas são obrigadas a oferecer esses benefícios?

Para esclarecer essas e outras dúvidas, o g1 ouviu Elber Laranja, engenheiro de produtos de crédito, e consultou a Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT).