TSE mantém inelegibilidade de deputado federal condenado por violência contra mulher
Decisão unânime do tribunal superior reforça aplicação da Lei de Inelegibilidade e antecipa proposta de alteração legislativa no Congresso Nacional.
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), o indeferimento do registro de candidatura de um postulante ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2026. O candidato havia sido condenado por violência doméstica e lesão corporal contra uma mulher. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que reconheceu a inelegibilidade do postulante com base na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade.
Fundamentação jurídica e condenação
Segundo o TSE, o candidato foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi confirmada por órgão colegiado, requisito considerado suficiente pelo tribunal superior para aplicar a restrição eleitoral. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que a análise das causas de inelegibilidade deve considerar o bem jurídico efetivamente protegido pela legislação, e não apenas a classificação formal do crime no Código Penal.
Proposta de alteração legislativa
Durante o julgamento, os ministros discutiram a necessidade de maior clareza na legislação eleitoral. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou dúvidas jurídicas sobre a interpretação da norma e sugeriu o aperfeiçoamento da Lei de Inelegibilidade. Com base nesse debate, o TSE encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Leia Também
TSE substitui 900 urnas eletrônicas no 2º turno das eleições de 2026
Chuvas no Paraná alteram locais de votação de 3,7 mil eleitores
Ex-banqueiro Daniel Vorcaro vota no segundo turno em cela da Papudinha