STF confirma início da escala 5×2 em 16 de dezembro e flexibiliza transição
Decisão permite que empregadores distribuam 42 horas semanais em cinco dias, com jornada diária de até 8h24, sem pagamento de horas extras, até 15 de dezembro de 2027.
Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em decisão divulgada em 12 de novembro de 2026, o início da escala de trabalho 5×2 a partir de 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que substitui a escala 6×1; a medida afeta empregadores e trabalhadores em todo o Brasil e foi anunciada pelo ministro Flávio Dino, que rejeitou o pedido de adiamento apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Regra de transição
Durante o período de transição de um ano, os empregadores podem distribuir as 42 horas semanais entre cinco dias, resultando em jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes gerem direito a hora extra, segundo o texto da decisão do ministro.
Reação patronal
Na audiência de conciliação realizada na mesma semana, representantes da CNI e da CNC manifestaram preocupação com o prazo para negociação coletiva, temendo a necessidade de adotar diretamente a escala de 40 horas; o ministro assegurou que a escala de 42 horas permanecerá permitida até 15 de dezembro de 2027, pois a etapa de transição foi definida pelo Congresso Nacional.
A medida garante dois dias de repouso remunerado e alinha a prática laboral à Emenda Constitucional que estabeleceu a jornada de 42 horas semanais, conforme divulgado pelo Ministério da Economia.
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