A reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste domingo (25), com 51,79% dos votos válidos contra 48,21% de Flávio Bolsonaro (PL), elimina a expectativa de suspensão ou reabertura da reforma tributária do consumo. A campanha do candidato derrotado havia prometido rever a alíquota do IVA, a transição e o mecanismo de split payment, medidas que agora perdem força política com o resultado das urnas.

Pendências regulatórias

Apesar da estabilidade política do projeto, o calendário de implementação permanece com lacunas. Segundo a apuração, o governo federal deixou para depois do segundo turno a edição da medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, a definição da alíquota de referência da CBS e parte da regulamentação operacional do split payment. A CBS, tributo federal que substituirá PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, ainda não tem valor definido.

Cronograma de definição

O rito previsto na Lei Complementar 214/2025, prorrogado em 45 dias devido ao ano eleitoral, estabelece três etapas para a fixação da alíquota. A Receita Federal enviou a proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 14 de setembro, sem estimar o percentual final. O TCU tem até 30 de outubro para realizar o cálculo e remeter o parecer ao Senado Federal, que possui prazo até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução.

Caso o Senado não vote a resolução dentro do prazo estabelecido, valerá automaticamente o número calculado pelo TCU. Com 67 dias restantes para a estreia do novo tributo, a definição da alíquota da CBS permanece como a incógnita principal para o planejamento das empresas e para a transição fiscal prevista para o próximo ano.