O Procon Municipal de Florianópolis notificou um estacionamento privado localizado no centro da cidade após receber denúncia de consumidor que registrou cobrança de R$60 por hora, alegando valor excessivo.

Exigências do Procon

Segundo o Procon, o estabelecimento tem prazo de cinco dias para apresentar justificativas detalhadas sobre a estrutura de custos, horários de funcionamento, modalidades de cobrança, tabelas de preços praticadas e fundamentos econômicos que sustentam o valor cobrado.

Base legal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, variações de tarifas nos finais de semana, feriados ou eventos não configuram infração, desde que haja transparência e fundamentação; a falta de justificativa razoável caracteriza prática abusiva.

Possível prática abusiva

A investigação preliminar indica que a tarifa de R$60 por hora pode ser aplicada principalmente nos finais de semana, o que, sem a devida explicação ao consumidor, pode violar as normas de defesa do consumidor.