O prefeito Stener Soratto sancionou, na data de sua publicação, a Lei do ITBI que reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para 0,5% em determinadas situações no município de Tubarão, Santa Catarina, segundo a Prefeitura de Tubarão.

Condições da redução

A alíquota reduzida aplica‑se a imóveis negociados por contrato particular e à transferência de bens para composição do capital social de empresas, conforme o texto da legislação municipal.

Procedimento de solicitação

Os interessados têm 150 dias corridos, contados a partir da publicação da lei, para solicitar o benefício. As solicitações podem ser feitas presencialmente no serviço Facilita Tubarão ou por meio da plataforma oficial do município.

Impacto esperado

A iniciativa busca facilitar o acesso à documentação definitiva, estimular a atualização cadastral, oferecer maior segurança jurídica aos proprietários e reativar operações imobiliárias que estavam paradas devido ao custo tributário, segundo informações da Prefeitura.