Microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para regularizar as pendências que impedem seu ingresso ou retorno ao Simples Nacional para o ano de 2027. O prazo é destinado exclusivamente aos contribuintes que solicitaram o enquadramento até 15 de outubro e tiveram a adesão negada por alguma irregularidade.

Para prosseguir com o processo de entrada no regime tributário simplificado, as empresas devem corrigir as inconsistências identificadas. Entre os principais problemas que podem barrar a adesão estão dívidas tributárias e pendências cadastrais, conforme apurado.

Como Consultar e Regularizar

Os contribuintes devem consultar o Portal do Simples Nacional para verificar os impedimentos específicos. A regularização das pendências deve ser efetuada diretamente junto ao órgão responsável por cada tipo de irregularidade. As novas datas e procedimentos foram estabelecidos pela Resolução CGSN nº 194/2026, visando maior previsibilidade às empresas.

Outro Prazo Importante

É importante notar que 30 de outubro também é o limite para que as empresas optem pelo recolhimento regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esta decisão é distinta do processo de regularização para o Simples Nacional.