Usuários do sistema de pedágio sem cancela (free flow) têm até 16 de novembro para quitar débitos pendentes sem a incidência de multas, conforme regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A partir de 17 de novembro, tarifas não pagas dentro do prazo estarão sujeitas a autuação, uma vez que o Contran suspendeu temporariamente as penalidades para permitir a regularização.

Consulta e Pagamento de Débitos

A consulta às informações sobre passagens registradas e os canais de pagamento estão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil. A ferramenta detalha a data da passagem, a concessionária responsável pelo trecho, a situação da tarifa e o meio indicado para quitação, que deve ser feita diretamente pelo canal informado pela concessionária.

Abrangência da Regularização

Segundo o Ministério dos Transportes, a possibilidade de regularização abrange também passagens anteriores ao período definido pelo Contran. Nesses casos, o pagamento da tarifa até 16 de novembro permite o cancelamento do processo de infração e de seus efeitos, desde que as condições previstas na regulamentação sejam atendidas. Isso inclui situações em que a falta de pagamento já gerou um processo de autuação.

Ressarcimento de Multas Pagas

Motoristas que já pagaram multas por inadimplência no free flow podem solicitar o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação. Para isso, é necessário quitar a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro. Conforme o Ministério dos Transportes, a devolução depende da comprovação da regularização e o pedido deve ser apresentado ao órgão que aplicou a multa, seguindo as condições do Código de Trânsito Brasileiro e da regulamentação.