A medida altera a estrutura da segurança pública prevista na Constituição Federal e inclui as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela área. A criação das corporações, porém, não significa que todas as cidades serão obrigadas a instituir uma força policial própria. A organização dependerá da decisão de cada município e do cumprimento das condições previstas na proposta.

Quem poderá criar uma polícia municipal?

A PEC estabelece que os municípios poderão constituir polícias municipais de natureza civil e organizadas em carreira. Para isso, será necessário cumprir quatro condições principais:

Capacidade financeira: a prefeitura deverá demonstrar que possui receita própria suficiente para manter a corporação;

Regularidade da guarda municipal: caso a cidade já tenha uma guarda municipal, será necessário comprovar o cumprimento integral da legislação que regulamenta a estrutura;

Formação dos agentes: os profissionais deverão receber treinamento de acordo com parâmetros nacionais básicos;

Integração com outras forças: o município deverá realizar uma pactuação para assegurar a integração das ações de policiamento ostensivo e comunitário.