O procedimento, no entanto, segue regras específicas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Diferentemente do sistema penal aplicado aos adultos, adolescentes estão sujeitos a medidas socioeducativas, que levam em consideração a responsabilização pelo ato e a possibilidade de ressocialização.

Quando um adolescente pode ser internado provisoriamente?

A internação provisória pode ser determinada pela Justiça durante a apuração de um ato infracional, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Entre eles, estão a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e a demonstração da necessidade imperiosa da medida.

Em entrevista ao Balanço Geral Oeste, o advogado Arthur Fernando Losekan explica que a internação deve ser uma medida excepcional, adotada quando as circunstâncias justificarem a restrição da liberdade do adolescente.

O prazo máximo da internação provisória é de 45 dias. Nesse período, o processo deve avançar para que a Justiça decida sobre a situação do adolescente. Caso não haja decisão dentro do prazo legal, a manutenção da internação provisória não pode continuar apenas com base nessa medida.

Onde os adolescentes ficam internados em Santa Catarina?

O local de internação depende da etapa em que o adolescente se encontra no procedimento judicial.