O Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá condenou o município de Tubarão a indenizar um idoso de 67 anos que foi atacado por dois cães mantidos por servidoras de um posto de saúde no bairro Campestre, em frente à unidade, em novembro de 2024.

Guarda dos animais

Testemunhas confirmaram que os cães permaneciam no pátio fechado da unidade de saúde, recebendo alimentação e cuidados de funcionárias, o que, segundo a magistrada, caracteriza a guarda municipal sobre os animais.

Dano moral reconhecido

A magistrada considerou que a mordida no tornozelo, a queda da motocicleta elétrica e o susto causado geraram lesão física e necessidade de atendimento médico, ultrapassando transtornos cotidianos e configurando dano moral indenizável.

Sentença e recurso

A decisão fixa o pagamento de R$ 3 mil por danos morais, acrescidos de juros desde a data do fato e correção monetária, e informa que cabe recurso da sentença ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (processo 5004444-43.2025.8.24.0075).