O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requisitou à Prefeitura de Joinville informações sobre o possível desmembramento de uma área tombada como patrimônio histórico no complexo da Cidadela Cultural Antarctica. Em despacho, a Promotoria solicitou detalhes sobre a finalidade da divisão, os parâmetros urbanísticos aplicáveis e as medidas de proteção incidentes sobre o imóvel. O município tem 20 dias para apresentar os esclarecimentos e a documentação solicitada.

Aprovação e finalidade

Segundo a Secretaria de Cultura e Turismo de Joinville, a possibilidade de divisão da área foi aprovada em abril pela Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do Município (COMPHAAN). A administração municipal afirma que o desmembramento poderá integrar o modelo de concessão do complexo à iniciativa privada, funcionando como uma das fontes de recursos para financiar a restauração. A prefeitura ressalta, no entanto, que a aprovação da divisão do terreno não autoriza a construção de novos empreendimentos.

Acompanhamento judicial

O procedimento administrativo instaurado pelo MPSC não tem como objetivo exclusivo discutir a divisão do terreno, mas sim acompanhar o cumprimento das obrigações impostas judicialmente ao município. A promotoria considera necessário verificar a tramitação da proposta porque uma eventual alteração na configuração da área pode interferir no projeto de restauração e no cronograma das medidas determinadas pela Justiça.

A Ação Civil Pública que originou o acompanhamento foi ajuizada para garantir a recuperação das edificações históricas. Em setembro de 2022, a Justiça julgou procedentes os pedidos do MPSC e determinou que a Prefeitura realizasse reparos emergenciais, elaborasse um Plano de Restauro e implantasse um projeto para transformar o complexo em um Centro de Cultura, Turismo e Lazer. No despacho recente, o Ministério Público reforçou que a proteção do patrimônio histórico é um dever coletivo, devendo ser compatibilizada com o desenvolvimento urbano por meio de planejamento e transparência.