Extensão do prazo

A resolução nº XXX/2024 do Contran prorrogou o período de permissão de uso da CNH vencida até 8 de dezembro para condutores que tinham o documento vencido no sexto mês do ano, segundo o órgão nacional de trânsito.

Consequências da infração

O Código de Trânsito Brasileiro permite a condução com a habilitação vencida por até 30 dias; após esse período, a infração é classificada como gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e possibilidade de retenção do veículo, de acordo com a Polícia Rodoviária.

Para evitar as penalidades, o motorista deve iniciar a renovação junto ao Detran de Santa Catarina ou em clínicas credenciadas, realizando exame médico de aptidão física e mental e pagando as taxas estaduais de emissão, informou a Secretaria de Segurança Pública de SC.