Decisão da Promotoria

Em 30 de outubro de 2026, a 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, representada pela promotora Cristine Angulski da Luz, arquivou a investigação sobre a presença de cães nas praias de Florianópolis, segundo comunicado do Ministério Público. A decisão foi baseada na ausência de provas de danos ao meio ambiente, risco significativo aos ecossistemas ou irregularidades nas normas municipais.

A lei municipal, em vigor desde janeiro de 2026, permite a circulação de cães nas áreas delimitadas das praias do Campeche e dos Ingleses, com horário restrito até as 9h da manhã e a partir das 17h da tarde, conforme informações da própria legislação municipal.

Requisitos para os proprietários

A normativa exige que os responsáveis mantenham a identificação do animal, apresentem a carteira de vacinação atualizada e garantam a presença de uma pessoa maior de 18 anos. Além disso, os cães devem ter comportamento sociável, não possuir histórico de agressividade e não estar no período de cio ou pré-cio.

Origem da investigação

A apuração foi iniciada após representação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina, que questionou a falta de estudos técnicos prévios à aprovação das regras e apontou possíveis impactos ambientais, sanitários e sociais da presença de animais nas praias, informou a Ouvidoria.