O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, formalizado no Projeto de Lei 2.338/2023, foi aprovado pelo Senado Federal e tramita atualmente na Câmara dos Deputados em regime de prioridade, com votação prevista para 2027. A legislação é inspirada na abordagem europeia, que desde agosto impõe obrigações rigorosas a fornecedores de modelos de finalidade geral, como os desenvolvidos por OpenAI e Anthropic.

Modelo de regulação europeu

Segundo o texto apurado, a regulação europeia exige que desenvolvedores de IA observem regras sobre documentação de treinamento, avaliação de riscos e prestação de informações. O descumprimento dessas normas sujeita as empresas a restrições de mercado e multas de até € 35 milhões ou 7% do faturamento mundial anual, dependendo da natureza da infração. Para os desenvolvedores, documentar treinamentos e avaliar riscos tornou-se parte integrante do custo de colocação da tecnologia no mercado.

Impacto no mercado brasileiro

No Brasil, o PL 2.338/2023, se aprovado, exigirá mudanças que alcançam tanto os fabricantes de modelos quanto as empresas que incorporam IA às suas operações. A premissa central do projeto é proporcional: quanto maior o risco de uma aplicação de IA, maiores serão as exigências para seu desenvolvimento e utilização. Para o setor empresarial, a primeira análise necessária será determinar qual função a tecnologia desempenha e quais consequências pode produzir.

O projeto de lei distribui responsabilidades entre três tipos de agentes: desenvolvedores, distribuidores e aplicadores. Uma mesma empresa pode ocupar mais de uma posição, como ocorre com organizações que desenvolvem uma ferramenta de IA e também a empregam na prestação de serviços próprios. A estrutura busca criar um ambiente regulatório claro para o ecossistema de inteligência artificial no país.