Condenação judicial

O Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá condenou o município de Tubarão a indenizar um idoso que sofreu lesões após ser atacado por dois cães de porte médio. A decisão judicial reconheceu a responsabilidade do poder público pelo episódio ocorrido no bairro Campestre.

Ocorrência

Segundo a sentença, o homem, então com 67 anos, trafegava em uma motocicleta elétrica em frente a um posto de saúde quando foi mordido no tornozelo pelos animais. O impacto da mordida fez com que a vítima caísse do veículo. Após o ataque, os cães retornaram ao pátio da unidade de saúde.

Responsabilidade do município

Testemunhas confirmaram em juízo que os cães permaneciam no pátio fechado da unidade e recebiam alimentação e cuidados de servidoras do local. A magistrada considerou que a situação ultrapassa o simples fornecimento de alimento a animais de rua, caracterizando a guarda dos animais pelo município, uma vez que estes eram mantidos em área pertencente à administração pública.

O município alegou que os animais poderiam pertencer a terceiros, mas não apresentou provas nesse sentido durante a instrução processual. Para o juízo, a falta de comprovação da origem dos cães reforça a responsabilidade do poder público pela manutenção dos animais em suas dependências.

Valor da indenização

O tribunal entendeu que o ataque causou lesão física, dor e necessidade de atendimento médico, configurando dano moral indenizável. O município foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil, acrescidos de juros desde a data do fato, em novembro de 2024, e correção monetária. Cabe recurso da sentença ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sob o número 5004444-43.2025.8.24.0075.