Interoperabilidade do vale-refeição e alimentação entra em vigor neste sábado
Nova regra integra redes de cartões, proíbe saque e exige recadastramento de empresas no PAT até 9 de novembro
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Início da interoperabilidade
As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) entram em vigor neste sábado (7), iniciando a implementação nacional da interoperabilidade. O mecanismo permite que cartões de diferentes operadoras funcionem em uma rede mais ampla de estabelecimentos, buscando aumentar a concorrência entre as administradoras, reduzir custos para comerciantes e facilitar o uso pelos trabalhadores.
Restrições de uso
Apesar da ampliação da rede, o trabalhador não poderá sacar o saldo ou transferir valores entre benefícios. Os cartões continuam destinados exclusivamente a despesas com alimentação, sendo proibida a compra de outros itens. Cada estabelecimento continua livre para decidir se aceita os benefícios, mas cobrar taxa extra ou exigir valor mínimo para o pagamento é considerado prática abusiva.
Penalidades e recadastramento
Quem descumprir as regras do programa poderá sofrer penalidades administrativas. A Lei nº 6.321 prevê multas que variam de R$ 5.000 a R$ 50.000. Empresas e profissionais cadastrados no PAT devem atualizar seus dados no novo sistema, com recadastramento obrigatório até 9 de novembro de 2026.
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