O governo federal, por meio da Medida Provisória 1.399/2026 publicada em 4 de novembro, estabeleceu as regras iniciais para a cobrança do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado", sobre veículos no Brasil. A medida, que visa encarecer produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com foco em modelos automotivos mais poluentes, tem previsão de início em 2 de fevereiro de 2027, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

A legislação prevê alíquota zero para determinadas categorias de veículos, segundo a Medida Provisória. Estão incluídos modelos destinados a pessoas com deficiência (PCD), pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e taxistas, desde que respeitadas as condições estabelecidas na MP. Além disso, veículos que fazem parte do programa Carro Sustentável também serão isentos da nova tributação.

Para os demais modelos de veículos não contemplados com a alíquota zero, o cálculo do Imposto Seletivo considerará fatores como potência, tipo de motorização, combustível utilizado, eficiência energética, segurança e o conteúdo industrial do automóvel, conforme detalhado na Medida Provisória 1.399/2026.

A regra inicial do Imposto Seletivo terá caráter temporário, com validade prevista até 31 de dezembro de 2027. O governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até maio do mesmo ano, um projeto de lei para definir as alíquotas permanentes do tributo, com aplicação projetada a partir de 2028, segundo informações da Agência Brasília.