Governo libera R$ 30 bilhões em crédito para motoristas de app e taxistas
Recurso do BNDES, vinculado à MP 1.359, exige histórico de atividade e compra de veículos com critérios de sustentabilidade.
Autorização e Gestão
O governo federal autorizou a disponibilização de até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento para a aquisição de veículos novos por motoristas de aplicativos e taxistas. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29), faz parte do programa Move Brasil e foi assinada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o responsável pela administração dos recursos, conforme um termo aditivo autorizado no despacho.
Critérios de Elegibilidade
O programa Move Aplicativos estabelece requisitos específicos para o acesso ao crédito. Taxistas devem estar registrados, em atividade e com regularidade fiscal. Para motoristas de aplicativos, a exigência é de cadastro ativo há pelo menos um ano e a realização de, no mínimo, 100 corridas nesse período. A iniciativa tem como base a Medida Provisória nº 1.359 e prevê crédito reembolsável.
Condições e Requisitos Legais
A autorização para a contratação dos recursos foi concedida após manifestações favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que avaliaram o cumprimento dos requisitos legais. O financiamento destina-se exclusivamente à compra de veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica definidos pelo programa.
Obrigações das Montadoras
Além dos requisitos para os motoristas, as montadoras participantes do programa precisam cumprir regras específicas. Entre elas, está a obrigação de oferecer os veículos por preços abaixo dos valores de referência da tabela utilizada pelo Move Aplicativos, garantindo condições diferenciadas de aquisição para o público-alvo.
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